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Processo nº 00013 - 1943 - Acórdão nº 00127 de 1943 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 13882 - 1943 - Acórdão nº 00153 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19006 - 1943 - Acórdão nº 00161 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22010 - 1943 - Acórdão nº 00186 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 01667 - 1943 - Acórdão nº 00279 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04217 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 20329 - 1943 - Acórdão nº 00388 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 23043 - 1943 - Acórdão nº 00389 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 05716 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho