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Acórdão nº 00180 de 1939
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Acórdão nº 00213 de 1941
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Acórdão nº 00318 de 1942
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Acórdão nº 00059 de 1942
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Acórdão nº 00261 de 1942
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Acórdão nº 00123 de 1942
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Acórdão nº 00277 de 1942
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Acórdão nº 00086 de 1942
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Acórdão nº 00176 de 1942
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Acórdão nº 00225 de 1942
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Acórdão nº 00159 de 1942
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Acórdão nº 00386 de 1942
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Acórdão nº 00235 de 1942
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Acórdão nº 00068 de 1943
Acórdão nº 00068 de 1943
Acórdão nº 00120 de 1943
Acórdão nº 00120 de 1943
Acórdão nº 00249 de 1943
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Acórdão nº 00317 de 1944
Acórdão nº 00317 de 1944
Acórdão nº 00379 de 1944
Acórdão nº 00379 de 1944
Acórdão nº 00391 de 1944
Acórdão nº 00391 de 1944
Acórdão nº 00270 de 1944
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