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Processo nº 03180 - 1938 - Acórdão nº 00636 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 05652 - 1939 - Acórdão nº 00012 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 18032 - 1940 - Acórdão nº 01486 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16129 - 1941 - Acórdão nº 00218 de 1941 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 04351 - 1941 - Acórdão nº 00066 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 04342 - 1941 - Acórdão nº 00075 de 1941 - Relator: Alberto Surek
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00778 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01931 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02879 - 1938 - Acórdão nº 00561 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 00869 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 03465 - 1939 - Acórdão nº 00378 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03465 - 1939 - Acórdão nº 00400 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03594 - 1939 - Acórdão nº 00307 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03822 - 1939 - Acórdão nº 00716 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03114 - 1942 - Acórdão nº 00153 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 07507 - 1942 - Acórdão nº 00255 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 23385 - 1942 - Acórdão nº 00276 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 04469 - 1940 - Acórdão nº 00087 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04523 - 1940 - Acórdão nº 00288 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz