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Processo nº 04575 - 1943 - Acórdão nº 00299 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 15527 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07724 - 1943 - Acórdão nº 00329 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11672 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12294 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 15864 - 1943 - Acórdão nº 00150 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11277 - 1943 - Acórdão nº 00146 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 17574 - 1943 - Acórdão nº 00391 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 05780 - 1943 - Acórdão nº 00229 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 11276 - 1943 - Acórdão nº 00001 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16917 - 1943 - Acórdão nº 00043 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04767 - 1943 - Acórdão nº 00258 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 18815 - 1943 - Acórdão nº 00140 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06073 - 1943 - Acórdão nº 00032 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 24791 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 03683 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno