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A São Paulo Railway encaminhou ao Presidente do Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar falta grave de abandono de emprego sem justificativa. A Companhia informou que foram concedidos quatro meses de licença, prorrogados por mais dois meses. Tendo vencido a licença, o empregado não voltou ao trabalho. No andamento do inquérito, o acusado não compareceu às audiências para se defender das acusações após ser notificado pela Companhia, assim, foram julgadas comprovadas as imputações atribuídas ao funcionário. O egrégio do CNT julgou procedente o inquérito para autorizar a demissão do acusado.

Os dois empregados foram demitidos após inquérito administrativo por serem “orientadores intelectuais e mandantes das depredações praticadas nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro”, ocorridas durante o movimento grevista dos funcionários da Companhia. Os empregados, não conformados com a demissão, questionaram a validade do inquérito administrativo e da forma como foram julgados por falta grave, argumentando que exerciam o pleno direito de greve. O CNT entendeu que, de fato, a atitude dos empregados caracterizou como falta grave, inclusive colocando em risco a ordem social e criando possibilidade para acidentes em decorrência da depredação das linhas ferroviárias. José Oliveira Bicudo ainda tentou recorrer da decisão, mas por não ter feito em tempo hábil, a decisão acerca da demissão dos empregados foi mantida.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação apresentou irregularidades e a ausência do funcionário não se caracterizou como abandono do serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, facultando à companhia descontar do pagamento os dias de falta de Alberto Santos.

A empresa solicitou autorização para demitir Manoel de Queiroz, acusado de desvio de materiais. Entretanto, visto que o inquérito administrativo fora aberto para investigar a conduta de outro funcionário, o CNT decidiu não tomar conhecimento do inquérito. A companhia instaurou, então, outra investigação a fim de apurar a culpa de Manoel de Queiroz. Uma vez que a falta foi provada por meio de inquérito - que observou as Instruções do CNT - o órgão autorizou a demissão do empregado.

Manoel Miranda reclamou contra a Estrada de Ferro Sorocabana por conta de sua demissão, levada a cabo sem inquérito administrativo, buscando sua reintegração e indenizações a respeito dos salários devidos pela empresa. A empresa, em sua defesa, argumentou que Miranda havia sido demitido e após isso readmitido a título provisório e, por isso, não lhe assistia o direito à estabilidade. Levado à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho, este entendeu que o argumento da empresa não procedia e, afirmando que Miranda já estava amparado pelo direito à estabilidade quando foi demitido, determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa apresentou embargos à decisão do Conselho, argumentando que o funcionário havia reclamado contra sua demissão apenas seis anos após o acontecido. Os embargos foram desprezados, ao que a Estrada recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Após parecer da Procuradoria-Geral favorável ao recurso, o Ministro declarou-o procedente, julgando prescrito o direito de Miranda à reclamação.

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o maquinista Bráulio Alves, 11 anos de serviços prestados, acusado de faltas graves atribuídas de indisciplina e embriaguez. A 2ª Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito, para efeito de demissão, sem prejuízo da aplicação de outra penalidade cabível, que é facultativo à empresa. Bráulio Alves solicitou ao Senhor Ministro providências, no sentido de ser reintegrado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, que julgou improcedente o inquérito. A Estrada comunicou ao CNT que cumpriu o acórdão e o Sr. Bráulio Alves foi reintegrado.

A Companhia Paulista de Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo contra o Chefe do Armazém Regulador de Pederneiras, Sr. Ângelo Russo, acusado de fraudes nas amostras de café, em que recebia quantias variadas de gratificação para extração de amostra de café. Por cada saca furada, o concessionário recebia por serviços de extração. Assim, foi apurada falta grave de improbidade. A companhia pediu deliberação do CNT para demitir o empregado. A primeira Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado. O Sr. Ângelo Russo recorreu da decisão, através do seu advogado, ao Sr. Ministro do Trabalho, oferecendo embargos dentro do prazo regulamentado. O CNT, conhecendo o assunto, devolveu o processo ao Sr. Ministro, esclarecendo a improcedência do recurso.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação apresentou irregularidades e a ausência do funcionário não se caracterizou como abandono do serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, facultando à companhia descontar do pagamento os dias de falta de Alberto Santos. Uma vez que o trabalhador foi notificado a reassumir suas funções e não se apresentou e que um novo inquérito foi aberto e provou a falta, o Conselho autorizou a demissão de Alberto Santos.

A Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de embriaguez e indisciplina. Visto que ficou provada a falta, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

A Estrada de Ferro Sorocabana abriu inquérito administrativo contra o funcionário Olímpio Barco para apurar faltas graves de desvio de mercadorias nos Armazéns de Abastecimento, que eram vendidas a terceiros, como o funcionário prestava serviços a mais de dez para a empresa, foi pedido ao Conselho Nacional do Trabalho a autorização para demiti-lo. Com o processo administrativo, Olímpio foi intimado para prestar declarações sobre a acusação, mas não compareceu e nem mandou representante. A Estrada publicou um edital de convocação nos jornais do Estado de São Paulo, Folha da Noite e Folha da Manhã, para prestar esclarecimentos e acompanhar o processo administrativo, como determina o art. 5, das instruções do CNT. Comprovado o desvio, resolveu o Conselho aprovar o inquérito e autorizar a demissão do funcionário.