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Processo nº 00465 - 1943 - Acórdão nº 00129 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 01126 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 09292 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06542 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06963 - 1942 - Acórdão nº 00133 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 13625 - 1945 - Acórdão nº 00136 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 07021 - 1943 - Acórdão nº 00138 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 15122 - 1943 - Acórdão nº 00142 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16877 - 1944 - Acórdão nº 00142 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 26955 - 1942 - Acórdão nº 00142 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 14019 - 1944 - Acórdão nº 00143 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 09304 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 18681 - 1944 - Acórdão nº 00147 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 22824 - 1943 - Acórdão nº 00151 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 26884 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 00478 - 1943 - Acórdão nº 00152 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22216 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 15529 - 1944 - Acórdão nº 00153 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13882 - 1943 - Acórdão nº 00153 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05716 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho