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Acórdão nº 00083 de 1938

  • AC01296
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03935 - 1938 - Acórdão nº 00083 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00083 de 1940

Acórdão nº 00083 de 1940

  • AC01297
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06407 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00084 de 1936

  • AC01313
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00084 de 1944

Acórdão nº 00084 de 1944

  • AC01321
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18798 - 1944 - Acórdão nº 00084 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00085 de 1940

Acórdão nº 00085 de 1940

  • AC01327
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01357 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00085 de 1944

Acórdão nº 00085 de 1944

  • AC01337
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21994 - 1944 - Acórdão nº 00085 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00086 de 1937

Acórdão nº 00086 de 1937

  • AC01358
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02859 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00086 de 1937

  • AC01358
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02859 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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