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Acórdão nº 00480 de 1940

Acórdão nº 00480 de 1940

  • AC09231
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02832 - 1940 - Acórdão nº 00480 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00480 de 1940

  • AC09231
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02832 - 1940 - Acórdão nº 00480 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00480 de 1939

Acórdão nº 00480 de 1939

  • AC14863
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09032 - 1939 - Acórdão nº 00480 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00480 de 1939

  • AC14863
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09032 - 1939 - Acórdão nº 00480 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00480 de 1939

  • AC17594
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04196 - 1939 - Acórdão nº 00480 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00480 de 1939

Acórdão nº 00480 de 1939

  • AC17594
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04196 - 1939 - Acórdão nº 00480 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00480 de 1936

Acórdão nº 00480 de 1936

  • AC06342
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 408 - 1936 - Acórdão nº 00480 de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00480 de 1936

  • AC06342
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 408 - 1936 - Acórdão nº 00480 de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00479 de 1940

Acórdão nº 00479 de 1940

  • AC17056
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03826 - 1940 - Acórdão nº 00479 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00479 de 1940

  • AC17056
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03826 - 1940 - Acórdão nº 00479 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00478 de 1945

  • AC14034
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22300 - 1945 - Acórdão nº 00478 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00478 de 1945

Acórdão nº 00478 de 1945

  • AC14034
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22300 - 1945 - Acórdão nº 00478 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00478 de 1943

Acórdão nº 00478 de 1943

  • AC17772
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15396 - 1943 - Acórdão nº 00478 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00478 de 1943

  • AC17772
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15396 - 1943 - Acórdão nº 00478 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00477 de 1944

Acórdão nº 00477 de 1944

  • AC06260
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22749 - 1944 - Acórdão nº 00477 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00477 de 1944

  • AC06260
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22749 - 1944 - Acórdão nº 00477 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00477 de 1938

Acórdão nº 00477 de 1938

  • AC16351
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00477 de 1938

  • AC14119
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12340 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00477 de 1938

  • AC16351
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00477 de 1938

Acórdão nº 00477 de 1938

  • AC14119
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12340 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

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