- AC05173
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03561 - 1938 - Acórdão nº 00397 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03561 - 1938 - Acórdão nº 00397 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03706 - 1939 - Acórdão nº 00397 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23255 - 1939 - Acórdão nº 00397 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22544 - 1940 - Acórdão nº 00397 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11066 - 1943 - Acórdão nº 00397 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19447 - 1943 - Acórdão nº 00397 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23435 - 1944 - Acórdão nº 00397 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04680 - 1936 - Acórdão nº 00398 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15156 - 1938 - Acórdão nº 00398 de 1938 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 08251 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04295 - 1943 - Acórdão nº 00398 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06146 - 1944 - Acórdão nº 00398 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23557 - 1944 - Acórdão nº 00398 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21158 - 1945 - Acórdão nº 00398 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16977 - 1938 - Acórdão nº 00399 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 07038 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03688 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 22713 - 1940 - Acórdão nº 00399 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho