- AC02961
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 16501 - 1939 - Acórdão nº 00196 de 1939 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 16501 - 1939 - Acórdão nº 00196 de 1939 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10920 - 1942 - Acórdão nº 00196 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06294 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 10966 - 1938 - Acórdão nº 00199 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 10966 - 1938 - Acórdão nº 00199 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 12899 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00330 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01598 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00892 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves