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Acórdão nº 00196 de 1939

  • AC02961
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16501 - 1939 - Acórdão nº 00196 de 1939 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00198 de 1942

Acórdão nº 00198 de 1942

  • AC02983
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06294 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00199 de 1938

Acórdão nº 00199 de 1938

  • AC02999
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10966 - 1938 - Acórdão nº 00199 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00199 de 1938

  • AC02999
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10966 - 1938 - Acórdão nº 00199 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00199 de 1942

Acórdão nº 00199 de 1942

  • AC03000
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12899 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00199 de 1942

Acórdão nº 00199 de 1942

  • AC02994
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00330 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00200 de 1943

Acórdão nº 00200 de 1943

  • AC03008
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01598 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00200 de 1943

Acórdão nº 00200 de 1943

  • AC03009
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00203 de 1943

Acórdão nº 00203 de 1943

  • AC03044
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00892 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

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