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Acórdão nº 00579 de 1945

Acórdão nº 00579 de 1945

  • AC17553
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04599 - 1945 - Acórdão nº 00579 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00577 de 1938

Acórdão nº 00577 de 1938

  • AC09265
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03001 - 1938 - Acórdão nº 00577 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00577 de 1938

  • AC09265
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03001 - 1938 - Acórdão nº 00577 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00575 de 1944

Acórdão nº 00575 de 1944

  • AC17896
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 04812 - 1944 - Acórdão nº 00575 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00574 de 1940

Acórdão nº 00574 de 1940

  • AC06080
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04449 - 1940 - Acórdão nº 00574 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00569 de 1937

  • AC14110
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02398 - 1937 - Acórdão nº 00569 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00569 de 1937

Acórdão nº 00569 de 1937

  • AC14110
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02398 - 1937 - Acórdão nº 00569 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00564 de 1944

Acórdão nº 00564 de 1944

  • AC15071
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25252 - 1944 - Acórdão nº 00564 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00561 de 1939

  • AC14583
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01741 - 1939 - Acórdão nº 00561 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00559 de 1938

Acórdão nº 00559 de 1938

  • AC17275
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02962 - 1938 - Acórdão nº 00559 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

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