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Acórdão nº 00247 de 1940

  • AC03597
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20640 - 1940 - Acórdão nº 00247 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00247 de 1940

Acórdão nº 00247 de 1940

  • AC03597
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20640 - 1940 - Acórdão nº 00247 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00247 de 1939

Acórdão nº 00247 de 1939

  • AC03600
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03513 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00247 de 1939

Acórdão nº 00247 de 1939

  • AC03601
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00247 de 1939

  • AC03594
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14311 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00247 de 1939

  • AC03601
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00247 de 1939

  • AC03600
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03513 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00247 de 1939

Acórdão nº 00247 de 1939

  • AC03594
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14311 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00247 de 1938

Acórdão nº 00247 de 1938

  • AC03595
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00247 de 1938

  • AC03595
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00247 de 1937

  • AC03593
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00247 de 1937

  • AC16291
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02317 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00247 de 1937

Acórdão nº 00247 de 1937

  • AC16291
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02317 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00247 de 1937

Acórdão nº 00247 de 1937

  • AC03593
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00246 de 1945

Acórdão nº 00246 de 1945

  • AC03575
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00246 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00246 de 1945

  • AC03575
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00246 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00246 de 1944

  • AC03584
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22750 - 1944 - Acórdão nº 00246 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00246 de 1944

Acórdão nº 00246 de 1944

  • AC03584
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22750 - 1944 - Acórdão nº 00246 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00246 de 1943

  • AC03581
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15758 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00246 de 1943

  • AC03583
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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