- AC03597
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20640 - 1940 - Acórdão nº 00247 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20640 - 1940 - Acórdão nº 00247 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20640 - 1940 - Acórdão nº 00247 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03513 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14311 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03513 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 14311 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02317 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02317 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00246 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00246 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22750 - 1944 - Acórdão nº 00246 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22750 - 1944 - Acórdão nº 00246 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15758 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho