- AC01604
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02788 - 1938 - Acórdão nº 00102 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02788 - 1938 - Acórdão nº 00102 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 00675 - 1939 - Acórdão nº 00102 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 00675 - 1939 - Acórdão nº 00102 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 19860 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07369 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20272 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19860 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18226 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18226 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 20272 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07369 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23065 - 1941 - Acórdão nº 00102 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03334 - 1941 - Acórdão nº 00102 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23065 - 1941 - Acórdão nº 00102 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03334 - 1941 - Acórdão nº 00102 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 26399 - 1942 - Acórdão nº 00102 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 26399 - 1942 - Acórdão nº 00102 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 20752 - 1943 - Acórdão nº 00102 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 08010 - 1943 - Acórdão nº 00102 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20081 - 1943 - Acórdão nº 00102 de 1943 - Relator: Ozéas Mota