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Acórdão nº 00102 de 1938

  • AC01604
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02788 - 1938 - Acórdão nº 00102 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00102 de 1939

Acórdão nº 00102 de 1939

  • AC01591
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00675 - 1939 - Acórdão nº 00102 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00102 de 1939

  • AC01591
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00675 - 1939 - Acórdão nº 00102 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00102 de 1940

Acórdão nº 00102 de 1940

  • AC01597
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19860 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00102 de 1940

Acórdão nº 00102 de 1940

  • AC01599
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20272 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00102 de 1940

  • AC01597
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19860 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00102 de 1940

  • AC01596
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18226 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00102 de 1940

Acórdão nº 00102 de 1940

  • AC01596
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18226 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00102 de 1940

  • AC01599
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20272 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00102 de 1940

  • AC01593
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07369 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00102 de 1941

Acórdão nº 00102 de 1941

  • AC01601
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 23065 - 1941 - Acórdão nº 00102 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00102 de 1941

Acórdão nº 00102 de 1941

  • AC01592
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 03334 - 1941 - Acórdão nº 00102 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00102 de 1941

  • AC01601
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 23065 - 1941 - Acórdão nº 00102 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00102 de 1941

  • AC01592
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 03334 - 1941 - Acórdão nº 00102 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00102 de 1942

Acórdão nº 00102 de 1942

  • AC01602
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26399 - 1942 - Acórdão nº 00102 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00102 de 1942

  • AC01602
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26399 - 1942 - Acórdão nº 00102 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00102 de 1943

Acórdão nº 00102 de 1943

  • AC01600
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20752 - 1943 - Acórdão nº 00102 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00102 de 1943

Acórdão nº 00102 de 1943

  • AC01594
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08010 - 1943 - Acórdão nº 00102 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00102 de 1943

  • AC01598
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20081 - 1943 - Acórdão nº 00102 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

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