- AC03556
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 06192 - 1939 - Acórdão nº 00244 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06192 - 1939 - Acórdão nº 00244 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 00684 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 00684 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18049 - 1944 - Acórdão nº 00243 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18049 - 1944 - Acórdão nº 00243 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08196 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 07725 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 08196 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 07725 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16046 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 17100 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16046 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 17100 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno