- AC03548
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19796 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19796 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18937 - 1939 - Acórdão nº 00243 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03131 - 1938 - Acórdão nº 00243 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03131 - 1938 - Acórdão nº 00243 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21794 - 1944 - Acórdão nº 00242 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21794 - 1944 - Acórdão nº 00242 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03652 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08352 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03652 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08352 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14356 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14356 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 00281 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho