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Acórdão nº 00243 de 1940

Acórdão nº 00243 de 1940

  • AC03548
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00243 de 1940

  • AC03547
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19796 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00243 de 1940

Acórdão nº 00243 de 1940

  • AC03547
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19796 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00243 de 1939

  • AC03546
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18937 - 1939 - Acórdão nº 00243 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00243 de 1938

  • AC03550
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03131 - 1938 - Acórdão nº 00243 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00243 de 1938

Acórdão nº 00243 de 1938

  • AC03550
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03131 - 1938 - Acórdão nº 00243 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00242 de 1945

Acórdão nº 00242 de 1945

  • AC03527
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00242 de 1945

  • AC03527
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00242 de 1944

  • AC03535
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21794 - 1944 - Acórdão nº 00242 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00242 de 1944

Acórdão nº 00242 de 1944

  • AC03535
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21794 - 1944 - Acórdão nº 00242 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00242 de 1943

Acórdão nº 00242 de 1943

  • AC03529
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03652 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00242 de 1943

  • AC03536
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00242 de 1943

Acórdão nº 00242 de 1943

  • AC03536
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00242 de 1943

  • AC03529
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03652 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00242 de 1943

  • AC03530
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08352 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00242 de 1942

Acórdão nº 00242 de 1942

  • AC03532
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14356 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00242 de 1942

  • AC03531
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00242 de 1942

  • AC03532
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14356 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00242 de 1942

  • AC03528
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00281 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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