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Acórdão nº 00261 de 1944

Acórdão nº 00261 de 1944

  • AC03755
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17717 - 1944 - Acórdão nº 00261 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00262 de 1942

  • AC03768
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17136 - 1942 - Acórdão nº 00262 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00262 de 1942

Acórdão nº 00262 de 1942

  • AC03768
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17136 - 1942 - Acórdão nº 00262 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03765
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00262 de 1943

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03765
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00262 de 1943

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03770
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03770
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00263 de 1938

  • AC03776
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03522 - 1938 - Acórdão nº 00263 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00263 de 1938

Acórdão nº 00263 de 1938

  • AC03776
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03522 - 1938 - Acórdão nº 00263 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00263 de 1943

Acórdão nº 00263 de 1943

  • AC03781
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22946 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00263 de 1943

  • AC03781
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22946 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00265 de 1943

  • AC03806
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22008 - 1943 - Acórdão nº 00265 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00265 de 1943

Acórdão nº 00265 de 1943

  • AC03806
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22008 - 1943 - Acórdão nº 00265 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00268 de 1943

Acórdão nº 00268 de 1943

  • AC03831
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11865 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00268 de 1943

  • AC03831
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11865 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00269 de 1938

  • AC03847
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17016 - 1938 - Acórdão nº 00269 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00269 de 1938

Acórdão nº 00269 de 1938

  • AC03847
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17016 - 1938 - Acórdão nº 00269 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00269 de 1939

Acórdão nº 00269 de 1939

  • AC03845
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00269 de 1939

  • AC03845
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00270 de 1944

Acórdão nº 00270 de 1944

  • AC03857
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01457 - 1944 - Acórdão nº 00270 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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