- AC05539
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08523 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08523 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08664 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09147 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08342 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09510 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09750 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 04780 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 09037 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 01482 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09189 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09610 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10063 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09295 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09347 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04636 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite