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Acórdão nº 00366 de 1944

Acórdão nº 00366 de 1944

  • AC04885
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14498 - 1944 - Acórdão nº 00366 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00364 de 1943

Acórdão nº 00364 de 1943

  • AC04865
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04334 - 1943 - Acórdão nº 00364 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00364 de 1939

Acórdão nº 00364 de 1939

  • AC04864
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 1859 - 1939 - Acórdão nº 00364 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00364 de 1939

  • AC04864
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 1859 - 1939 - Acórdão nº 00364 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00363 de 1943

Acórdão nº 00363 de 1943

  • AC04856
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00363 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00363 de 1939

Acórdão nº 00363 de 1939

  • AC04854
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00643 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00363 de 1939

  • AC04854
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00643 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00357 de 1938

  • AC04802
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 08360 - 1938 - Acórdão nº 00357 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00357 de 1938

Acórdão nº 00357 de 1938

  • AC04802
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 08360 - 1938 - Acórdão nº 00357 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00356 de 1944

Acórdão nº 00356 de 1944

  • AC04794
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 15897 - 1944 - Acórdão nº 00356 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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