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Acórdão nº 00077 de 1939

  • AC01211
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03484 - 1939 - Acórdão nº 00077 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00077 de 1938

  • AC01210
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00077 de 1938

Acórdão nº 00077 de 1938

  • AC01210
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00076 de 1938

  • AC01193
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03042 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00076 de 1938

Acórdão nº 00076 de 1938

  • AC01193
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03042 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00075 de 1941

Acórdão nº 00075 de 1941

  • AC01168
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04342 - 1941 - Acórdão nº 00075 de 1941 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00074 de 1944

Acórdão nº 00074 de 1944

  • AC01152
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00948 - 1944 - Acórdão nº 00074 de 1944 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00073 de 1943

Acórdão nº 00073 de 1943

  • AC01137
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01794 - 1943 - Acórdão nº 00073 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00071 de 1938

Acórdão nº 00071 de 1938

  • AC01118
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03014 - 1938 - Acórdão nº 00071 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00071 de 1938

  • AC01118
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03014 - 1938 - Acórdão nº 00071 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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