- AC03977
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17968 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17968 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03375 - 1938 - Acórdão nº 00279 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03375 - 1938 - Acórdão nº 00279 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08791 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13900 - 1944 - Acórdão nº 00276 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 06722 - 1937 - Acórdão nº 00276 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 06722 - 1937 - Acórdão nº 00276 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 19333 - 1945 - Acórdão nº 00274 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12266 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 18898 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno