- AC05065
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 20935 - 1945 - Acórdão nº 00384 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21104 - 1945 - Acórdão nº 00382 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08894 - 1943 - Acórdão nº 00376 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20363 - 1945 - Acórdão nº 00375 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 24919 - 1944 - Acórdão nº 00370 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21026 - 1945 - Acórdão nº 00369 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21350 - 1945 - Acórdão nº 00368 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 20779 - 1945 - Acórdão nº 00366 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21025 - 1945 - Acórdão nº 00365 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17503 - 1945 - Acórdão nº 00359 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25413 - 1944 - Acórdão nº 00358 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20597 - 1945 - Acórdão nº 00357 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08514 - 1945 - Acórdão nº 00352 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05779 - 1943 - Acórdão nº 00352 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19483 - 1945 - Acórdão nº 00349 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02248 - 1944 - Acórdão nº 00349 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha