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Ação Judicial
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Acórdão nº 01670 de 1939

  • AC09672
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 009469 - 1939 - Acórdão nº 01670 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01670 de 1936

  • AC13955
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 11852 - 1936 - Acórdão nº 01670 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01667 de 1940

  • AC09588
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07913 - 1940 - Acórdão nº 01667 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01661 de 1940

  • AC14400
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05004 - 1940 - Acórdão nº 01661 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01660 de 1939

  • AC14566
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 013972 - 1939 - Acórdão nº 01660 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01659 de 1940

  • AC06018
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 16124 - 1940 - Acórdão nº 01659 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01657 de 1939

  • AC13982
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 003792 - 1939 - Acórdão nº 01657 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01656 de 1937

  • AC14414
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 002607 - 1937 - Acórdão nº 01656 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01651 de 1939

  • AC06079
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº - 1939 - Acórdão nº 01651 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 01648 de 1936

  • AC14405
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 12085 - 1936 - Acórdão nº 01648 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01647 de 1940

  • AC14456
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00258 - 1940 - Acórdão nº 01647 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01641 de 1939

  • AC14013
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08944 - 1939 - Acórdão nº 01641 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01637 de 1937

  • AC05542
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 001574 - 1937 - Acórdão nº 01637 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01632 de 1939

  • AC05548
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 017021 - 1939 - Acórdão nº 01632 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 01622 de 1940

  • AC06044
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13682 - 1940 - Acórdão nº 01622 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01620 de 1939

  • AC14136
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01105 - 1939 - Acórdão nº 01620 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01613 de 1938

  • AC06043
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 017195 - 1938 - Acórdão nº 01613 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01609 de 1940

  • AC09407
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18562 - 1940 - Acórdão nº 01609 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01608 de 1940

  • AC14817
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17973 - 1940 - Acórdão nº 01608 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 01607 de 1939

  • AC14696
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14233 - 1939 - Acórdão nº 01607 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

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