- AC00667
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04999 - 1940 - Acórdão nº 00043 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04999 - 1940 - Acórdão nº 00043 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04670 - 1940 - Acórdão nº 00046 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03365 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03365 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15704 - 1941 - Acórdão nº 00054 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 03944 - 1939 - Acórdão nº 0006 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03961 - 1939 - Acórdão nº 00063 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 14627 - 1940 - Acórdão nº 00065 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02402 - 1937 - Acórdão nº 00070 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02402 - 1937 - Acórdão nº 00070 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda