Processo nº 21260 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 02920 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00051 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06357 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 01174 - 1940 - Acórdão nº 00293 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03501 - 1943 - Acórdão nº 00269 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 11251 - 1943 - Acórdão nº 00029 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 17968 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 08349 - 1943 - Acórdão nº 00328 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16589 - 1944 - Acórdão nº 00022 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00023 - 1944 - Acórdão nº 00127 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 18270 - 1944 - Acórdão nº 00205 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 02826 - 1944 - Acórdão nº 00538 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17425 - 1945 - Acórdão nº 00178 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17992 - 1939 - Acórdão nº 00020 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23557 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 20645 - 1939 - Acórdão nº 00033 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo