- AC16849
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 17979 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 17979 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10609 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14503 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00362 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00590 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 01018 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00742 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06180 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03589 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03092 - 1938 - Acórdão nº 00001 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 16400 - 1938 - Acórdão nº 00001 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02966 - 1941 - Acórdão nº 00001 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03660 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05006 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 05006 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 02894 - 1938 - Acórdão nº 00003 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03857 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02731 - 1937 - Acórdão nº 00005 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03045 - 1939 - Acórdão nº 00006 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 04318 - 1940 - Acórdão nº 00006 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade