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Reclamação Trabalhista nº 8.774/1935

Antônio Cardoso, depois de prestar serviços à Estrada de Ferro Central do Brasil por dezesseis anos, reclamou ao CNT contra a sua demissão, que se deu sob a alegação de abandono de emprego. A Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerou, porém, que o ferroviário havia deixado espontaneamente o serviço, conforme provado pela Estrada, julgando improcedente a reclamação de Antônio Cardoso. Inconformado com a decisão, Antônio Cardoso apresentou embargos à decisão, alegando que estava enfermo, porém os membros do CNT entenderam que os embargos não apresentavam “matéria nova que infrinja o julgado anterior”, desprezando os embargos apresentados pelo empregado. Antônio Cardoso interpôs recurso ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, alegando que as provas utilizadas pelo CNT eram insuficientes. porém, o recurso também não foi conhecido.

Reclamação Trabalhista nº 8.883/1935

O empregado reclamou contra sua demissão - sem que houvesse inquérito administrativo - da Companhia Carris Porto Alegrense. Porém, a empresa aduziu que ele pediu demissão e depois foi readmitido. Portanto, visto que o afastamento foi voluntário, o tempo de trabalho anterior ao seu pedido de demissão não contaria para a estabilidade funcional. Sendo assim, o CNT julgou a reclamação improcedente por falta de fundamento legal. O Procurador Geral apresentou embargos à decisão baseando-se em despacho ministerial que reformava este edito. Por conseguinte, o CNT aceitou os embargos e determinou a reintegração do funcionário, com todas as vantagens legais. Entretanto, visto que a Companhia Carris Porto Alegrense não readmitiu imediatamente João Evangelista Conceição, este fez um acordo com a empresa, a qual pagou uma determinada quantia para que ele desistisse da reintegração. Após o acordo, o empregado, que ficara em desvantagem, decidiu reclamar novamente ao CNT. Todavia, devido ao acordo feito com a companhia, sua reclamação foi julgada improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 20.028/1940

Luiz Antônio da Silva solicitou providência sobre o inquérito administrativo instaurado contra Manoel Casimiro Ramos, no qual julgou improcedente o inquérito. A empresa recorreu para o Conselho Pleno. O CNT recebeu os embargos e a falta ficou comprovada. O CNT julgou procedente a acusação, autorizando a empresa a demitir o funcionário Manoel Casimiro Ramos.

Reclamação Trabalhista nº 20.297/1940

O empregado interpôs recurso para o CNT, a fim de ser examinado o ato da empresa que o demitiu. Visto que nos autos ficou provado que o reclamante não possuía 10 anos de serviços e que aceitou a demissão da empresa, a 1ª Câmara do CNT julgou improcedente a reclamação. Octavio recorreu ao Sr. Ministro do Trabalho, que recebeu os embargos e opinou para que fosse arquivado o pedido por não encontrar apoio em nenhuma disposição legal à sua interposição.

Reclamação Trabalhista nº 4.735/1937

Martinho dos Santos recorreu ao CNT da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgou improcedente a reclamação contra a firma Coelho, Martins e Cia. O recorrente não conseguiu reunir prova contrárias nos autos. Os membros CNT, reunidos em sessão plena, negaram provimento ao recurso.

Reclamação Trabalhista nº 5.160/1936

O funcionário reclamou contra seu desembarque e demissão da empresa. Uma vez que ele não comprovou ter direito à estabilidade funcional, o CNT julgou a reclamação improcedente por falta de fundamento legal. Daniel de Oliveira Lopes apresentou embargos à sentença e o processo foi convertido em diligência a fim de que o Serviço Técnico Atuarial e o Procurador Geral fossem ouvidos a respeito da documentação oferecida pelo empregado. Após a averiguação, o CNT julgou a reclamação procedente em parte, para determinar a reintegração do trabalhador, e improcedente quanto ao pedido de afastamento por motivo de doença. A companhia embargou a decisão, porém o Conselho rejeitou os embargos.

Reclamação Trabalhista nº 10.668/1935

Os autos da reclamação de Benedito Mariano Tavares contra a Companhia Comércio e Navegação, por ter sido dispensado do cargo de contínuo da Vila Pereira Carneiro. Ficou provado que a Vila Pereira Carneiro deixou de pertencer à reclamada desde a data anterior à dispensa do reclamante e que a referida Vila nunca esteve nas condições previstas na alínea B do art. 3 do dec. n.22.87, de 29 de junho de 1933. Razão pela qual os seus empregados, inclusive o reclamante, deixaram de usar da faculdade estabelecida no art.9 do mesmo decreto. Resolveu a câmara do CNT julgar improcedente a reclamação.

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