- AC04012
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 02766 - 1943 - Acórdão nº 00283 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02766 - 1943 - Acórdão nº 00283 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16307 - 1942 - Acórdão nº 00283 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13760 - 1942 - Acórdão nº 00283 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 02306 - 1940 - Acórdão nº 00283 de 1940 - Relator: Delfim Moreira Júnior
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Processo nº 03340 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03340 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 20582 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15895 - 1938 - Acórdão nº 00283 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima