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Acórdão nº 00283 de 1945

  • AC04009
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00554 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00297 de 1945

  • AC04177
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06745 - 1945 - Acórdão nº 00297 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00400 de 1945

  • AC05194
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17208 - 1945 - Acórdão nº 00400 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00403 de 1945

  • AC05222
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00486 - 1945 - Acórdão nº 00403 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00315 de 1945

  • AC04382
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09275 - 1945 - Acórdão nº 00315 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00219 de 1945

  • AC03248
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19414 - 1945 - Acórdão nº 00219 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00378 de 1945

  • AC04982
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17504 - 1945 - Acórdão nº 00378 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00239 de 1945

  • AC03493
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19686 - 1945 - Acórdão nº 00239 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00365 de 1945

  • AC04872
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21025 - 1945 - Acórdão nº 00365 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00368 de 1945

  • AC04900
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21350 - 1945 - Acórdão nº 00368 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00413 de 1945

  • AC05297
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17507 - 1945 - Acórdão nº 00413 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00415 de 1945

  • AC05315
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20333 - 1945 - Acórdão nº 00415 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00420 de 1945

  • AC05357
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19981 - 1945 - Acórdão nº 00420 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00422 de 1945

  • AC05378
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03247 - 1945 - Acórdão nº 00422 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00433 de 1945

  • AC05469
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13132 - 1945 - Acórdão nº 00433 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00870 de 1945

  • AC06236
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19761 - 1945 - Acórdão nº 00870 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00827 de 1945

  • AC09248
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11933 - 1945 - Acórdão nº 00827 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00780 de 1945

  • AC09296
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09981 - 1945 - Acórdão nº 00780 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00513 de 1945

  • AC05571
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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