- AC00850
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 14878 - 1940 - Acórdão nº 00042 de 1940 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 04699 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04256 - 1940 - Acórdão nº 00067 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 22507 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 11550 - 1940 - Acórdão nº 00272 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 18795 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Ozéas Mota