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Acórdão nº 00183 de 1938

  • AC02793
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00183 de 1939

  • AC02794
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 00183 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00184 de 1939

  • AC02801
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11031 - 1939 - Acórdão nº 00184 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00184 de 1938

  • AC02809
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03297 - 1938 - Acórdão nº 00184 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00184 de 1937

  • AC02810
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01482 - 1937 - Acórdão nº 00184 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00185 de 1938

  • AC02816
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11908 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00185 de 1938

  • AC02820
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14271 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00185 de 1939

  • AC02821
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18090 - 1939 - Acórdão nº 00185 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00185 de 1938

  • AC02823
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03420 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00186 de 1938

  • AC02830
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00186 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00186 de 1937

  • AC02835
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02520 - 1937 - Acórdão nº 00186 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00187 de 1939

  • AC02841
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20741 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00187 de 1938

  • AC02846
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03275 - 1938 - Acórdão nº 00187 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00187 de 1939

  • AC02847
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03518 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00187 de 1939

  • AC02848
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00188 de 1938

  • AC02853
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 1010 - 1938 - Acórdão nº 00188 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00189 de 1938

  • AC02865
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12977 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00189 de 1938

  • AC02867
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17754 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00189 de 1939

  • AC02869
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21156 - 1939 - Acórdão nº 00189 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00189 de 1937

  • AC02872
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 2645 - 1937 - Acórdão nº 00189 de 1937 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

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