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Ação Judicial
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Acórdão de 1928

  • AC09626
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02984 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC08028
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21174 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1928

  • AC08825
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02497 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado

Acórdão de 1928

  • AC10117
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 01745 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC11564
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21358 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1928

  • AC06562
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02232 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado

Acórdão de 1928

  • AC06738
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00069 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto

Acórdão de 1928

  • AC08793
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02952 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC10490
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21589 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Prado Lopes Pereira

Acórdão de 1928

  • AC14195
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1928

  • AC14711
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21481 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1928

  • AC14222
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00055 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1928

  • AC14557
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02462 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1929

  • AC06010
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 21996 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1929

  • AC07148
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 02116 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1929

  • AC08842
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 22414 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1929

  • AC07919
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 21857 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde

Acórdão de 1929

  • AC11339
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 22155 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1929

  • AC14096
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 00705 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1929

  • AC14336
  • File
  • 01/01/1929 a 01/12/1929

    • Part of Untitled

Processo nº 22173 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento

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