- AC08833
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00379 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00379 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00358 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 00367 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00437 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05748 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00355 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00438 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 03015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00288 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03809 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00438 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00480 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04589 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 07965 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00547 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06342 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos