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Acórdão nº 00671 de 1939

  • AC16940
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00668 de 1939

Acórdão nº 00668 de 1939

  • AC05507
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00668 de 1939

  • AC05507
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00658 de 1938

Acórdão nº 00658 de 1938

  • AC13966
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15864 - 1938 - Acórdão nº 00658 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00658 de 1938

  • AC13966
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15864 - 1938 - Acórdão nº 00658 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00657 de 1940

Acórdão nº 00657 de 1940

  • AC14486
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01717 - 1940 - Acórdão nº 00657 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00657 de 1940

  • AC14486
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01717 - 1940 - Acórdão nº 00657 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00636 de 1939

  • AC09332
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13607 - 1939 - Acórdão nº 00636 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00636 de 1939

Acórdão nº 00636 de 1939

  • AC09332
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13607 - 1939 - Acórdão nº 00636 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00624 de 1939

Acórdão nº 00624 de 1939

  • AC16860
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00910 - 1939 - Acórdão nº 00624 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00624 de 1939

  • AC16860
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00910 - 1939 - Acórdão nº 00624 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00623 de 1945

Acórdão nº 00623 de 1945

  • AC17349
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00623 de 1945

  • AC17349
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00614 de 1939

Acórdão nº 00614 de 1939

  • AC16887
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11558 - 1939 - Acórdão nº 00614 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00614 de 1939

  • AC16887
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11558 - 1939 - Acórdão nº 00614 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00580 de 1938

  • AC16299
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00578 de 1938

  • AC06336
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16792 - 1938 - Acórdão nº 00578 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00578 de 1938

Acórdão nº 00578 de 1938

  • AC06336
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16792 - 1938 - Acórdão nº 00578 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00538 de 1944

  • AC17429
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02826 - 1944 - Acórdão nº 00538 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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