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Acórdão nº 00447 de 1938

  • AC15051
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18148 - 1938 - Acórdão nº 00447 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00444 de 1940

  • AC17150
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 00444 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00440 de 1938

  • AC15083
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18940 - 1938 - Acórdão nº 00440 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00437 de 1938

  • AC09669
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03571 - 1938 - Acórdão nº 00437 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00431 de 1938

  • AC05457
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03342 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00430 de 1938

  • AC05449
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03099 - 1938 - Acórdão nº 00430 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00430 de 1936

  • AC05448
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01947 - 1936 - Acórdão nº 00430 de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00426 de 1939

  • AC05413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04150 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00418 de 1939

  • AC05348
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04221 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00412 de 1939

  • AC05296
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03894 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00409 de 1938

  • AC05273
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03208 - 1938 - Acórdão nº 00409 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00406 de 1945

  • AC05242
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00183 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00401 de 1939

  • AC05206
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17614 - 1939 - Acórdão nº 00401 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00397 de 1938

  • AC05173
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03561 - 1938 - Acórdão nº 00397 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00395 de 1939

  • AC05156
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03753 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00393 de 1939

  • AC05137
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03737 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00392 de 1939

  • AC05127
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03720 - 1939 - Acórdão nº 00392 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00389 de 1938

  • AC05102
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03781 - 1938 - Acórdão nº 00389 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00388 de 1939

  • AC05091
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04007 - 1939 - Acórdão nº 00388 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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