- AC03548
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14956 - 1941 - Acórdão nº 00240 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08536 - 1941 - Acórdão nº 00233 de 1941 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 04360 - 1944 - Acórdão nº 00228 de 1944 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 12318 - 1943 - Acórdão nº 00222 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 18236 - 1942 - Acórdão nº 00221 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19518 - 1940 - Acórdão nº 00221 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 13872 - 1943 - Acórdão nº 00219 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03458 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha