- AC16426
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 05485 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05485 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05155 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00622 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 03778 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05257 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 00616 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00616 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06226 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05257 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 06226 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 34540 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 34540 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14902 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 14902 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda