- AC16881
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00330 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05613 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00400 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05616 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05613 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos