- AC16539
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 06920 - 1945 - Acórdão nº 00988 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06920 - 1945 - Acórdão nº 00988 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15174 - 1945 - Acórdão nº 00987 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12159 - 1945 - Acórdão nº 00984 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03241 - 1945 - Acórdão nº 00979 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 25528 - 1944 - Acórdão nº 00977 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05653 - 1945 - Acórdão nº 00973 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 24786 - 1945 - Acórdão nº 00966 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02838 - 1945 - Acórdão nº 00965 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08537 - 1945 - Acórdão nº 00962 de 1945 - Relator: Ozéas Mota