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Acórdão nº 00378 de 1939
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Acórdão nº 00405 de 1939
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Acórdão nº 00435 de 1939
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Acórdão nº 00575 de 1939
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Acórdão nº 00716 de 1939
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Acórdão nº 00593 de 1939
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Acórdão nº 00565 de 1939
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Acórdão nº 01584 de 1939
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Acórdão nº 00859 de 1939
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Acórdão nº 00092 de 1939
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Acórdão nº 00118 de 1939
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Acórdão nº 00158 de 1939
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Acórdão nº 00208 de 1939
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Acórdão nº 00217 de 1939
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Acórdão nº 00012 de 1939
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Acórdão nº 00071 de 1939
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Acórdão nº 00283 de 1939
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Acórdão nº 00325 de 1939
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Acórdão nº 00157 de 1939
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