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Processo nº 14128 - 1944 - Acórdão nº 00422 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 19050 - 1944 - Acórdão nº 00431 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 10452 - 1944 - Acórdão nº 00552 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 07171 - 1944 - Acórdão nº 00905 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03455 - 1944 - Acórdão nº 00775 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 23152 - 1944 - Acórdão nº 00492 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 08664 - 1944 - Acórdão nº 00620 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16248 - 1945 - Acórdão nº 00119 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13691 ou 13621? - 1945 - Acórdão nº 00050 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04771 - 1945 - Acórdão nº 00056 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18522 - 1945 - Acórdão nº 00210 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21043 - 1945 - Acórdão nº 00103 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19991 - 1945 - Acórdão nº 00312 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 18592 - 1945 - Acórdão nº 00192 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 10340 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 22486 - 1945 - Acórdão nº 00118 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 08934 - 1945 - Acórdão nº 00225 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno