- AC06106
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15831 - 1938 - Acórdão nº CP 467 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15831 - 1938 - Acórdão nº CP 467 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 1658 - 1933 - Acórdão nº 979 de 1933 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 1658 - 1933 - Acórdão nº 979 de 1933 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 1573 - 1938 - Acórdão nº 978 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 1573 - 1938 - Acórdão nº 978 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 3300 - 1937 - Acórdão nº 936 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 3300 - 1937 - Acórdão nº 936 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 2723 - 1939 - Acórdão nº 888 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 06245 - 1939 - Acórdão nº 843 de 1939 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 07268 - 1939 - Acórdão nº 837 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02954 ou 3234? - 1938 - Acórdão nº 78 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02954 ou 3234? - 1938 - Acórdão nº 78 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 9873 - 1934 - Acórdão nº 778 de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 9873 - 1934 - Acórdão nº 778 de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 6472 - 1939 - Acórdão nº 763 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18666 - 1937 - Acórdão nº 76 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18666 - 1937 - Acórdão nº 76 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 8629 - 1938 - Acórdão nº 755 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro