- AC16573
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03682 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03682 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00956 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 11441 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 11505 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01832 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13837 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos