- AC16662
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05914 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05914 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05807 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01310 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02472 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00380 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00420 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01796 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06621 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06548 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03809 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02884 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 06001 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão