- AC14440
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20898 - 1940 - Acórdão nº 00531 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 20898 - 1940 - Acórdão nº 00531 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 21755 - 1939 - Acórdão nº 00531 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02982 - 1945 - Acórdão nº 00530 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16283 - 1939 - Acórdão nº 00530 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21408 - 1939 - Acórdão nº 00530 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 07020 - 1940 - Acórdão nº 00528 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03967 - 1939 - Acórdão nº 00528 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20781 - 1945 - Acórdão nº 00527 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17409 - 1943 - Acórdão nº 00527 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 23674 - 1941 - Acórdão nº 00527 de 1941 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03892 - 1939 - Acórdão nº 00527 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 15486 - 1938 - Acórdão nº 00527 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03935 - 1939 - Acórdão nº 00526 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 15361 - 1938 - Acórdão nº 00526 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18014 - 1943 - Acórdão nº 00525 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22592 - 1940 - Acórdão nº 00525 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00608 - 1939 - Acórdão nº 00525 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03322 - 1938 - Acórdão nº 00525 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01496 - 1944 - Acórdão nº 00524 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02935 - 1939 - Acórdão nº 00524 de 1939 - Relator: Ozéas Mota