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Acórdão nº 00515 de 1939

  • AC17308
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02584 - 1939 - Acórdão nº 00515 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00514 de 1943

  • AC16790
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13346 - 1943 - Acórdão nº 00514 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00514 de 1939

  • AC17824
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12650 - 1939 - Acórdão nº 00514 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00513 de 1945

  • AC05571
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00513 de 1943

  • AC09577
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18813 - 1943 - Acórdão nº 00513 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00513 de 1939

  • AC14383
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11793 - 1939 - Acórdão nº 00513 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00512 de 1944

  • AC17390
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01455 - 1944 - Acórdão nº 00512 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00512 de 1943

  • AC14800
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18049 - 1943 - Acórdão nº 00512 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00512 de 1939

  • AC15180
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13575 - 1939 - Acórdão nº 00512 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00512 de 1939

  • AC04360
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03566 - 1939 - Acórdão nº 00512 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00511 de 1945

  • AC17292
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03625 - 1945 - Acórdão nº 00511 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00511 de 1943

  • AC14882
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11564 - 1943 - Acórdão nº 00511 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00511 de 1940

  • AC17206
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05745 - 1940 - Acórdão nº 00511 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00511 de 1939

  • AC15065
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02966 - 1939 - Acórdão nº 00511 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00510 de 1945

  • AC17650
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00510 de 1943

  • AC14423
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09522 - 1943 - Acórdão nº 00510 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00510 de 1943

  • AC17142
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22823 - 1943 - Acórdão nº 00510 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00510 de 1938

  • AC14447
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11075 - 1938 - Acórdão nº 00510 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00509 de 1938

  • AC15045
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15775 - 1938 - Acórdão nº 00509 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00508 de 1938

  • AC17461
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03518 - 1938 - Acórdão nº 00508 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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