- AC05227
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04468 - 1940 - Acórdão nº 00403 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04468 - 1940 - Acórdão nº 00403 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04428 - 1940 - Acórdão nº 00402 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03692 - 1939 - Acórdão nº 00402 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04416 - 1940 - Acórdão nº 00401 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03176 - 1938 - Acórdão nº 00400 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03706 - 1939 - Acórdão nº 00397 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03561 - 1938 - Acórdão nº 00397 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02457 - 1937 - Acórdão nº 00396 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03753 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 25115 - 1944 - Acórdão nº 00394 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04290 - 1940 - Acórdão nº 00393 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04240 - 1939 - Acórdão nº 00392 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03720 - 1939 - Acórdão nº 00392 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04405 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 17032 - 1938 - Acórdão nº 00389 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03717 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03408 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03860 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02315 - 1937 - Acórdão nº 00387 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03051 - 1938 - Acórdão nº 00386 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes