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Acórdão nº 00174 de 1945

  • AC02662
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19465 - 1945 - Acórdão nº 00174 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00176 de 1943

  • AC02694
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03812 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00179 de 1939

  • AC02732
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02007 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00181 de 1942

  • AC02767
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25741 - 1942 - Acórdão nº 00181 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00183 de 1943

  • AC02788
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08315 - 1943 - Acórdão nº 00183 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00185 de 1938

  • AC02816
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11908 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00188 de 1943

  • AC02859
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22105 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00189 de 1938

  • AC02867
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17754 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00190 de 1939

  • AC02880
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00190 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00197 de 1942

  • AC02976
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26959 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00198 de 1939

  • AC02984
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00198 de 1942

  • AC02983
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06294 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00200 de 1945

  • AC03007
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17773 - 1945 - Acórdão nº 00200 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00204 de 1943

  • AC03060
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07259 - 1943 - Acórdão nº 00204 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00204 de 1944

  • AC03059
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01615 - 1944 - Acórdão nº 00204 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00205 de 1939

  • AC15442
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11226 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00207 de 1939

  • AC03107
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21369 - 1939 - Acórdão nº 00207 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00209 de 1945

  • AC03124
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09374 - 1945 - Acórdão nº 00209 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00211 de 1943

  • AC03151
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00211 de 1944

  • AC03158
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18328 - 1944 - Acórdão nº 00211 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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