- AC17906
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01246 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01246 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05469 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02488 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03789 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00338 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04359 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03416 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02045 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01072 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00355 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00424 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06658 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01259 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: