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Acórdão nº 00183 de 1942

  • AC02797
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24207 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00185 de 1942

  • AC02819
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 13790 - 1942 - Acórdão nº 00185 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00185 de 1943

  • AC02822
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20330 - 1943 - Acórdão nº 00185 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00185 de 1945

  • AC02811
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19151 - 1945 - Acórdão nº 00185 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00186 de 1943

  • AC02833
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22010 - 1943 - Acórdão nº 00186 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00186 de 1945

  • AC02824
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18995 - 1945 - Acórdão nº 00186 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00187 de 1942

  • AC02845
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25602 - 1942 - Acórdão nº 00187 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00189 de 1942

  • AC02864
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11075 - 1942 - Acórdão nº 00189 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00189 de 1942

  • AC02860
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20655 - 1942 - Acórdão nº 00189 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00190 de 1945

  • AC02873
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18996 - 1945 - Acórdão nº 00190 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00191 de 1942

  • AC02887
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 08704 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00191 de 1945

  • AC02885
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00192 de 1944

  • AC02899
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01124 - 1944 - Acórdão nº 00192 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00193 de 1943

  • AC02922
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00194 de 1939

  • AC02931
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17763 - 1939 - Acórdão nº 00194 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00194 de 1944

  • AC02930
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17696 - 1944 - Acórdão nº 00194 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00196 de 1944

  • AC02962
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19252 - 1944 - Acórdão nº 00196 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00197 de 1942

  • AC02971
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16190 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00197 de 1944

  • AC02972
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18646 - 1944 - Acórdão nº 00197 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00198 de 1944

  • AC02987
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17023 - 1944 - Acórdão nº 00198 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

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