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Acórdão nº 00100 de 1942

Acórdão nº 00100 de 1942

  • AC01574
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00100 de 1945

Acórdão nº 00100 de 1945

  • AC01561
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18151 - 1945 - Acórdão nº 00100 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00101 de 1943

Acórdão nº 00101 de 1943

  • AC01582
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12294 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00101 de 1943

Acórdão nº 00101 de 1943

  • AC01578
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00466 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00102 de 1945

Acórdão nº 00102 de 1945

  • AC01590
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21489 - 1945 - Acórdão nº 00102 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00103 de 1942

Acórdão nº 00103 de 1942

  • AC01619
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22735 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00103 de 1945

Acórdão nº 00103 de 1945

  • AC01605
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21043 - 1945 - Acórdão nº 00103 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00106 de 1942

Acórdão nº 00106 de 1942

  • AC01661
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23105 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00115 de 1945

Acórdão nº 00115 de 1945

  • AC01778
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13034 - 1945 - Acórdão nº 00115 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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